Receita moderniza autenticação de documentos e integra assinatura Gov.br ao e-CAC

A Receita Federal anunciou uma atualização significativa em seu sistema de autenticação de documentos. A novidade foi implementada no e-CAC.

A partir de agora, os usuários do e-CAC, que possuem uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro, poderão anexar documentos com assinatura eletrônica avançada. Anteriormente, o sistema permitia apenas a utilização de assinaturas qualificadas com Certificado Digital ICP-Brasil.

A implementação está em conformidade com os artigos 4º e 5º do Decreto nº 10.543/2020, que estabelecem os critérios para assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas.

Com informações do Contábeis