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Georgia Contabil > Posts tagged "iss"

Lei que muda regras de cobrança de ISS é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar que altera a cobrança do ISS pelos municípios brasileiros. A nova lei prevê uma transição para a partilha do produto da arrecadação do tributo, do município do local do estabelecimento prestador para o de domicílio do tomador dos serviços. Ou seja, transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Hoje, ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. A alteração entra em vigor em 2021 prevê uma transição até 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos...

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Prefeituras cobram ISS de franquias após decisão do STF

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de maio, entendeu que os royalties - valor recebido pelo uso da marca e serviços prestados pelas empresas aos franqueados, como assessoria, consultoria e treinamento - são passíveis de tributação, as prefeituras de São Paulo e Rio de Janeiro começaram a cobrança de ISS de empresas franqueadoras. A taxa cobrada varia entre 2% e 5% do faturamento bruto da franqueadora e, conforme explica o advogado especializado em franchising Gabriel Villarreal, a interpretação do STF permite que todos os pagamentos que foram postergados nos últimos anos, com base em decisões judiciais, possam...

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Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pelo TJ-SP

O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibrada e harmônica, nem para interferir pontualmente na execução da complexa administração tributária, segundo a lei orçamentária e as circunstâncias de expressiva gravidade mundial, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, derrubou liminar de primeiro grau que havia suspendido a exigibilidade do ISS devido nas operações próprias de uma empresa de Santos, pelo prazo de 90 dias, sem incidência de multa e juros de...

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