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Georgia Contabil > Posts tagged "dctfweb"

Governo adia obrigação de inserir dados de condenações trabalhistas no eSocial

O governo prorrogou para dia 1º de abril o prazo para as empresas passarem a inserir no eSocial as informações sobre as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, além de acordos firmados com ex-empregados. A informação está em nota no site do governo. A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá, segundo a nota, ser alterada pela Receita Federal para estabelecer que a partir do período de apuração de abril de 2023 as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb. A nota ainda esclarece que “o módulo web...

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DCTFWeb: nova data de entrega, regras para empresa sem atividade e novidades para 2023

Nesta segunda-feira (18/7), a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que altera o prazo de entrega da DCTF e da DCTFWeb. A Instrução Normativa RFB nº 2.094 determina que o novo prazo de início da obrigatoriedade para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será em novembro, referente aos fatos de outubro. Inicialmente, a entrega estava prevista para este mês, julho, referente aos fatos de junho. Assim, esses órgãos ganham mais cinco meses de prorrogação. O texto também determina que estados, DF e municípios não devem informar na DCTF nem na DCTFWeb o IRRF sobre...

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Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

A partir do dia 1º de julho de 2022, a DCTFWeb passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram. A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração. Com informações da Fenacon ...

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Receita prorroga prazo para envio da DCTFWeb

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 2021 que prorroga o início da obrigatoriedade da DCTFWeb para as pessoas físicas e jurídicas para fatos geradores que ocorrerem a partir de outubro de 2021. Agora, a declaração deve ser enviada até 12 de novembro de 2021. De acordo com a Receita Federal, a alteração nos prazos da DCTFWeb foi baseada na implantação do novo cronograma do eSocial, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Fonte: Contábeis ...

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