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Georgia Contabil > Posts tagged "das"

ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS

Empresas com débitos tributários devem ficar atentas ao quitar o DAS do Simples Nacional junto à Receita Federal. De acordo com o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional podem ser transferidos aos respectivos estados e municípios. Isso ocorre quando as regiões firmam convênio com a PGFN. Dessa forma, ao acessar o eCAC (Centro Virtual de Atendimento) o contribuinte pode não receber o valor integral da dívida. Por isso, ao apurar os débitos, empresas devem ficar atentas se o estado ou cidade em que estão localizadas firmaram acordo com...

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MEI: DAS em atraso? Saiba como regularizar seus débitos

Em tempos de pandemia e crise financeira, muitos empreendedores individuais não conseguiram manter em dia o pagamento da DAS. Esse atraso pode acarretar em várias consequências negativas para os MEIs. A pessoa não terá, por exemplo, o tempo para a aposentadoria contado e ainda pagará multa e juros pelo tempo de atraso. Com relação ao recebimento do auxílio doença, em caso de atraso do tributo, a pessoa poderá manter o benefício por até um ano. A partir do décimo terceiro mês sem a quitação da dívida, acontecerá o cancelamento. Opções para o pagamento Os MEIs que estão com dívidas do DAS devem acessar os...

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