Portaria altera requisitos para a concessão de crédito por meio do Pronampe

Ministério da Economia publica portaria que traz alterações sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as MPEs no âmbito do Pronampe.

As alterações foram:

– inclusão da possibilidade de as MPEs constituídas há menos de 1 (um) ano, comprovarem o valor da receita bruta do ano calendário de 2019 por meio da ECF (Escrituração Contábil Fiscal);

– exclusão da exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo simples nacional para fins do cálculo do hash code;

– inclusão da possibilidade de MPE não optantes pelo Simples Nacional constituídas há menos de 1 ano de utilizarem a mesma regra de cálculo do hash code das MPE optantes pelo simples; e

– inclusão de que a retificação dos valores da receita bruta do ano de 2018, declarados por meio do PGDAS-D ou da ECF, também gerará um novo hash code e inclusão da possibilidade deste hash code ser enviado à Caixa Postal localizada no Portal e-Cac.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias