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abril
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Aumento da taxa SISCOMEX é inconstitucional, decide STF
in Legal Advice
Foi publicado ontem o acórdão do STF, que decidiu em repercussão geral que é inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX. Ela é cobrada dos contribuintes que se utilizam do sistema que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, permitindo o gerenciamento de dados de maneira integrada por parte dos vários órgãos do Poder Executivo Federal que devem intervir nas operações de comércio exterior. Ocorre que os valores da taxa somente poderiam ser majorados de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. No entanto,...
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