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Georgia Contabil > Posts tagged "pis"

PIS/Cofins: decreto que reduz alíquotas continua valendo até abril

Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do PIS, de 0,65% para 0,22%, e da Cofins, de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril baseadas no princípio da anterioridade nonagesimal a que se sujeitam essas contribuições. “Os contribuintes devem recolher o PIS e a Cofins pelo Decreto 11.322/22 enquanto não transcorrer os 90 dias da publicação do Decreto 11.374/23”, explica o especialista em Direito Tributário André Felix. O decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, publicado em 30 de dezembro de 2022, reduzia à metade as alíquotas de PIS e Cofins....

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Receita adia pagamento de PIS, Pasep, Cofins e INSS

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) o adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS) . A Receita decidiu jogar para agosto e outubro o pagamento das contribuições das empresas. A decisão vem na esteira de uma série de alterações em diretrizes feitas pelo governo para enfrentar a pandemia de coronavírus. Segundo Tostes, as quatro contribuições que seriam devidas em abril e maio serão jogadas para pagamento em agosto e outubro. O secretário afirmou que o adiamento das quatro contribuições...

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Nova liminar condiciona a suspensão do prazo de pagamento de tributos federais à manutenção do emprego

Novo post publicado no blog Tributário nos Bastidores na última sexta-feira destaca que, na mesma linha de raciocínio do post de quinta-feira, foi concedida outra liminar suspendendo por 3 meses o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS para garantir empregos, agora no Estado de São Paulo, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba. Segundo o blog, o Juiz disse que esse período é o mais grave desde a Segunda Grande Guerra.  Destacou ainda que o contribuinte tem preocupação fundada e que as lacunas deixadas pelos Poderes Legislativo e Executivo no sentido de minimizar a situação caótica configura abusividade. Ainda segundo o post,...

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