IPI: ‘praça’ é o local do estabelecimento do remetente

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito de tributação do IPI. Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Deve-se considerar “praça” a cidade onde está situado o estabelecimento remetente em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros ou, ainda, estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nesta cidade devem ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI. IPI A Lei...

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