STF define que acordos se sobrepõem à legislação em questões trabalhistas

O STF definiu nesta quinta-feira (2/6) que acordos coletivos se sobreponham ao previsto na legislação em questões trabalhistas durante o julgamento de um caso com repercussão geral, isto é, que terá de ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Ao final seis ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, favorável a esse entendimento. Essa regra vale desde que seja preservado o patamar mínimo civilizatório da Constituição Federal. “Justamente por ser clara a opção do constituinte de privilegiar a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho, a jurisprudência recente deste Supremo tem reconhecido que o debate sobre a...

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