STF mantém trava de 30% em extinção de empresa

O STF decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo na hipótese de extinção da empresa - ainda que por incorporação. Medida que, na visão de advogados de contribuintes, restringe o direito à compensação. Trata-se de um tema de bastante impacto. Empresas que tiveram prejuízo podem, por lei, usá-lo para reduzir os valores dos tributos que incidem sobre o lucro - IRPJ e CSLL. Só que há um limite de 30% ao ano, a chamada trava. O STF decidiu, no ano de 2019, que a trava é constitucional. Mas naquela ocasião os ministros não...

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