Estado oferece a contribuintes mineiros a oportunidade de reparcelar débitos tributários

Diante da dificuldade financeira imposta pela pandemia e com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por meio do Decreto 47.996/2020, a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize. Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial. Mas é importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o reparcelamento, que é até 31 de...

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