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Georgia Contabil > Posts tagged "reescalonamento"

Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/3). De acordo com o texto, microempresas, incluindo os MEIs, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial e optantes pelo Simples Nacional, podem aderir ao programa até o último dia útil do mês de abril. Adesão ao Relp A adesão ao Relp poderá ser feita: - Na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); - Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na hipótese prevista no inciso II do caput do art....

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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

O Senado aprovou por unanimidade o texto que permite que MEIs, micro e pequenas empresas parcelem suas dívidas com a União em até 15 anos. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também...

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