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Georgia Contabil > Posts tagged "prejuizofiscal"

STF mantém trava de 30% em extinção de empresa

O STF decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo na hipótese de extinção da empresa - ainda que por incorporação. Medida que, na visão de advogados de contribuintes, restringe o direito à compensação. Trata-se de um tema de bastante impacto. Empresas que tiveram prejuízo podem, por lei, usá-lo para reduzir os valores dos tributos que incidem sobre o lucro - IRPJ e CSLL. Só que há um limite de 30% ao ano, a chamada trava. O STF decidiu, no ano de 2019, que a trava é constitucional. Mas naquela ocasião os ministros não...

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QuitaPGFN permite quitação antecipada com utilização do prejuízo fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na sexta-feira (7/10), a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022 que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN). O programa permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Além disso, permite a liquidação de saldos de transações com o pagamento de 30% do valor em dinheiro à vista e o restante com a utilização...

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