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Georgia Contabil > Posts tagged "parcelamentodedividas"

Pequenas empresas poderão parcelar dívida do FGTS em até 10 anos

As micro e pequenas empresas e MEIs (microempreendedores individuais) vão poder parcelar o pagamento de suas dívidas com o FGTS de 85 a até 120 vezes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27/7. A negociação das parcelas é destinada para pagamento de débitos independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência. O objetivo da medida é facilitar a regularização destas empresas com o FGTS. Além dos débitos, as Contribuições Sociais (CS) também podem ser parceladas junto à Caixa. De acordo com informe da Caixa Econômica Federal, as parcelas terão valor mínimo de R$ 479,65 para os...

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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

O Senado aprovou por unanimidade o texto que permite que MEIs, micro e pequenas empresas parcelem suas dívidas com a União em até 15 anos. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também...

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