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Lula sanciona lei que simplifica obrigações tributárias, mas veta nota fiscal única no país

O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que simplifica obrigações tributárias. Entre os pontos que foram retirados do texto está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que unificaria o modelo de documento em todo país. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (2/8). O texto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado pelo Senado no início de julho. A proposta tem como objetivo facilitar o cumprimento de ações tributárias e desburocratizar processos de comunicação das empresas com o fisco. Entre os pilares do texto aprovado pelo Senado estavam: - Fim das notas fiscais estaduais, criando a NFB-e, única...

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Secretário da Receita Federal: obrigações tributárias acessórias vão acabar

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (13/6) durante sessão no Senado que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que as obrigações tributárias acessórias que as empresas têm de prestar ao Fisco estão com os dias contados. Segundo ele, com o avanço tecnológico, as declarações que hoje acompanham o pagamento dos impostos já virão pré-preenchidas, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física. De acordo com o secretário, a Receita Federal já tem modelos que permitiriam acabar com as...

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