Contribuição dos MEIs sobe de R$ 65,10 para R$ 66

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A elevação do salário mínimo para R$ 1.320, a partir deste mês, muda o cálculo da contribuição de MEIs para a Previdência Social. O valor, que estava em R$ 65,10 com o salário mínimo de R$ 1.302, agora ficará em R$ 66. O aumento segue o novo valor do salário mínimo, publicado em medida provisória, nesta segunda-feira (1º/5). O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de junho. A cota deste mês, que vence em 20 de maio, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 65,10. Para os MEI caminhoneiros, que pagam mais para...

23 janeiro

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MEIs já podem emitir NFS-E no padrão nacional

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Após anos de desenvolvimento, em 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um MEI de um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis: qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional. Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a cerca de 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas...

04 janeiro

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MEI 2023: veja 6 mudanças previstas para este ano

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Uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar, o cadastro de MEI tem atraído cada vez mais pessoas. Em 2022, a categoria de empresa superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Em 2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor individual. Confira: 1. Aumento do limite de faturamento Mudança mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem...

09 novembro

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MEI pode ter novo limite de R$ 144 mil. Deputados tentam acelerar projeto sobre Simples

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Deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) trabalham para acelerar a tramitação do projeto que amplia o teto do Simples Nacional na Câmara. Até agora, 170 deputados assinaram um pedido para a tramitação em regime de urgência da matéria, para que ela possa ser votada no plenário com prioridade. O projeto atualiza o teto de faturamento exigido para que MEIs e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação. Os defensores da proposta argumentam que as atualizações feitas desde que o Simples foi criado, em 2006,...

16 agosto

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MEI: novas regras de enquadramento e prazos para regularização

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O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento de empresas como MEI. Pelo texto, o faturamento anual limite deixa de ser R$ 81 mil e passa a ser de R$ 130 mil. Também houve mudança nas contratações. Pelas regras atuais, o MEI só é permitido ter um funcionário e agora poderá ter até dois funcionários. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Já o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que MEIs serão inscritos em Dívida Ativa caso não regularizem seus débitos após 31 de agosto. A partir de...

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