Entenda o impacto da reforma tributária no setor de serviços

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O texto da reforma tributária aprovado na Câmara terá impacto no setor de serviços, que representa 70% do PIB brasileiro e é o que mais emprega no país. Atualmente, incidem sobre o serviço três impostos: PIS, Cofins (federais, recolhidos pela União) e o ISS (de atribuição municipal). O PIS e o Cofins podem ser recolhido de forma cumulativa, com alíquota de 3,65% e sem direito a operação de crédito, ou não cumulativo, com alíquota de 9,25% e direito a crédito em algumas aquisições. Já o ISS (Imposto sobre Serviço) é definido por cada município em alíquotas que variam de 2% a 5%. O...

25 setembro

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Lei que muda regras de cobrança de ISS é sancionada

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar que altera a cobrança do ISS pelos municípios brasileiros. A nova lei prevê uma transição para a partilha do produto da arrecadação do tributo, do município do local do estabelecimento prestador para o de domicílio do tomador dos serviços. Ou seja, transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Hoje, ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. A alteração entra em vigor em 2021 prevê uma transição até 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos...

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