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Georgia Contabil > Posts tagged "direitodotrabalho"

Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS

O Congresso Nacional restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018 — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da GFIP. O PLC 96/2018 é um projeto de lei aprovado pelos parlamentares que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (Veto 71/2021). Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial nesta terça-feira (5/7). Na Câmara, votaram a favor da derrubada 414 deputados. No Senado, foram registrados 69 votos pela derrubada. Agora o PLC 96/2018 será transformado em lei. A medida não implicará devolução de quantias já pagas. A...

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Portaria altera regras no desligamento de empregados

A Portaria 1.486/22, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/6), altera regras trabalhistas. Entre elas, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a medida tem como objetivo evitar a discriminação do empregado. A alteração traz um alinhamento entre a Portaria 1.486/22 e a CLT , que já prevê no §4° do art. 29 que não podem ser feitas anotações desabonadoras na CTPS. Registro eletrônico de ponto A Portaria também altera pontos relativos a controle de jornada eletrônico, que passa a adotar...

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