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Georgia Contabil > Posts tagged "cnpj"

Receita atualiza normas e simplifica obrigações referentes ao CNPJ

A Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, publicada pela Receita Federal, atualiza as normas referentes ao CNPJ visando a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Confira as alterações: - Obrigatoriedade de inscrição: as entidades domiciliadas no exterior que, no País, realizem consultoria de valores mobiliários, passam a estar obrigadas a se inscrever no CNPJ; - DBE: o Documento Básico de Entrada (DBE) deve ser assinado pelo representante da entidade no CNPJ, por seu preposto ou por seu procurador, sendo dispensado: Reconhecimento de firma quando houver a conferência da assinatura por servidor da Secretaria Especial da Receita Federal...

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ATENÇÃO: Receita declara inaptidão do CNPJ de contribuintes com pendências

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no CNPJ de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por dois exercícios consecutivos. Como identificar as omissões O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC): serviço “Certidões e Situação Fiscal”, itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não...

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