Portaria altera regras no desligamento de empregados

A Portaria 1.486/22, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/6), altera regras trabalhistas. Entre elas, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a medida tem como objetivo evitar a discriminação do empregado. A alteração traz um alinhamento entre a Portaria 1.486/22 e a CLT , que já prevê no §4° do art. 29 que não podem ser feitas anotações desabonadoras na CTPS. Registro eletrônico de ponto A Portaria também altera pontos relativos a controle de jornada eletrônico, que passa a adotar...

09 março

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Mulheres têm direito a folgas aos domingos; entenda

Posted by Georgia Blog

in Notícias

A CLT ainda contém algumas disposições de aplicação exclusivamente às mulheres. É o caso da obrigatoriedade de concessão de uma folga aos domingos, a cada 15 dias, para quem trabalha em regime de escala, como em comércios, indústrias. Esta previsão está no artigo 386 da CLT, e continua em vigor. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a sua aplicação às mulheres que trabalham no comércio de grandes redes varejistas. Aqueles empregadores que entenderem que não há razão em ter uma escala diferenciada, a alternativa para evitar riscos não só de autuação em caso de fiscalização, mas também de ações trabalhistas, é regulamentar...

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