União concede benefícios a contribuintes que renegociarem dívidas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou formas de negociação para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União .

O prazo para adesão se encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, pelo Portal REGULARIZE.

Algumas das negociações disponíveis:

– Transação de FGTS que prevê desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida (até 30/11/2021);

– Transação Excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses;

– Transação Extraordinária que prevê entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 142 meses;

– Transação de Pequeno Valor que prevê desconto de até 50% sobre o valor total + entrada facilitada;

– Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 145 meses.

As negociações podem abranger também débitos em discussão judicial, desde que haja a desistência da ação.

Com informações do Contábeis