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Georgia Contabil > Posts tagged "tributario"

1ª Turma do STJ decide que é possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade. Isso porque tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda. A decisão reforça um entendimento recente do colegiado e que vai em posição oposta à da 2ª Turma. Por conta disso, a 1ª Seção já admitiu embargos de divergência no caso. Ou seja, a discussão em breve voltará ao colegiado, que reúne os dez ministros das duas turmas. O caso se refere a...

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Liminar adia o prazo de pagamento de todos os tributos federais

Post do blog “Tributário nos Bastidores” informa que o governo, por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, prorrogou os pagamentos das contribuições previdenciárias, devidas pelas empresas e aos empregadores domésticos, relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; e do PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Contudo, vários outros tributos não tiveram seus pagamentos prorrogados,...

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Juiz do DF prorroga pagamento de tributos federais a 750 empresas

Os membros de uma associação empresarial conseguiram prorrogar o pagamento de tributos federais por dois meses. Por ser a Portaria 12/2012, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.  Com esse entendimento, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do DF, concedeu o pedido que beneficia de uma só vez mais de 750 empresas. A ação foi impetrada pela Associação Empresarial de Blumenau. A decisão suspende todos os tributos federais e é mais abrangente que a Portaria 139, assinada pelo Ministério da Economia na sexta-feira. Desta forma, o vencimento dos tributos de março e abril poderão ser pagos, sem taxas...

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CGSN prorroga prazo de tributos do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional, decidiu, nesta sexta-feira (3), prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A medida beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas. Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses. “Neste momento de extrema crise, a sobrevivência...

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Prorrogado prazo para apresentação da DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES

Post do blog Tributário nos Bastidores informa que a Receita Federal prorrogou: – o prazo para apresentação das DCTFs previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020; – o prazo para apresentação da EFD Contribuições (PIS/Cofins e contribuição previdenciária) previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, para o décimo dia útil do mês de julho de 2020.   Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020   Além disso, foi formalizada a prorrogação...

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Juiz suspende por 3 meses o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS para garantir emprego

Informações publicadas no blog Tributário nos Bastidores dão conta de que, desde que foi concedida a prorrogação do pagamento do Simples Nacional pelo prazo de 3 meses, as empresas optantes do lucro real e presumido, também estão buscando o mesmo efeito via Judiciário.   Segundo o blog, algumas ações começaram a pipocar nessa semana com a finalidade de conseguir, via liminar, autorização para postergar por três meses, o pagamento dos tributos federais incidentes sobre a atividade da pessoa jurídica, em especial o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   Ao analisar uma dessas ações, o juiz federal, Rolando Valcir Spanholo, Processo nº 1016660-71.2020.4.01.3400, da 21ª...

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