29 maio

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STF conclui julgamento e permite demissão sem necessidade de justa causa

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O STF formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa. O placar ficou 6 a 5 pela constitucionalidade do decreto, editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A medida afastava os efeitos no País da convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O artigo prevê que o empregador tenha que apresentar uma justificativa para demitir um funcionário, o que poderia suscitar discussões na Justiça sobre a motivação das empresas em fazer desligamentos. A retomada do julgamento, no mês passado, quando o ministro Gilmar Mendes encerrou...

01 dezembro

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Judiciário valida contratação de trabalhador como pessoa jurídica

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Trabalhadores com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurídica nem sempre têm conseguido vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados “hipersuficientes”, pessoas que teriam melhores condições para entender e negociar o contrato de trabalho. No Judiciário, esses profissionais têm alegado, porém, que teriam sido forçados a aceitar a contratação como pessoa jurídica e pedem as verbas relativas a empregados com carteira assinada. Em um dos casos analisados, a Justiça do Trabalho do RJ negou, em primeira e segunda instâncias, o vínculo de emprego a uma prestadora de...

02 setembro

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Flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas vai a sanção

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O Senado aprovou a medida provisória que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência (MP 1.116/2022). Esses pais podem ser beneficiados, por exemplo, com prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída. A MP também determina que mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exerçam a mesma função na empresa e prevê apoio ao microcrédito para mulheres. A relatora do texto, Dra. Eudócia (PSB-AL), destacou outros objetivos do Programa Emprega + Mulheres e Jovens, criado com a medida aprovada: apoiar...

06 julho

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Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS

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O Congresso Nacional restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018 — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da GFIP. O PLC 96/2018 é um projeto de lei aprovado pelos parlamentares que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (Veto 71/2021). Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial nesta terça-feira (5/7). Na Câmara, votaram a favor da derrubada 414 deputados. No Senado, foram registrados 69 votos pela derrubada. Agora o PLC 96/2018 será transformado em lei. A medida não implicará devolução de quantias já pagas. A...

30 maio

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STF decide pela inconstitucionalidade da ultratividade de normas coletivas

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São inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. A decisão se deu por maioria em votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, encerrada nesta sexta-feira (27/5). A ultratividade prolonga os efeitos dessas negociações até que haja um novo acordo. A partir de agora, ao fim da validade do acordo ou convenção coletiva do Trabalho, as normas pactuadas perdem sua validade, não sendo possível o prolongamento de seus efeitos por mesmo prazo até nova negociação. Conforme o entendimento do Supremo, a ultratividade...

14 outubro

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Redução de jornada e salário é prorrogada até dezembro

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O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, 13/10, o decreto que prorroga até 31 de dezembro o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários. O novo decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14/10. O prazo atual terminava neste mês, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia anunciado que o programa seria estendido. Como as medidas só valem enquanto durar o estado de calamidade pública, os acordos deverão ser encerrados no último dia de 2020. Redução de jornada e salário "Diante do cenário atual de crise social e econômica, e com...

23 março

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CORONAVÍRUS: Como orientar os pequenos negócios na condução de seus funcionários?

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O Sebrae analisou o pacote de medidas de combate ao novo Coronavírus anunciado pelo governo e orienta donos de micro e pequenas empresas a adotarem medidas para preservar empregos. Uma das questões que mais geram dúvidas é como orientar os pequenos negócios na condução de seus funcionários. Para reduzir os prejuízos do trabalhador e da empresa, se não houver alteração do regime jurídico hoje em vigor, as medidas mais adequadas e imediatas seriam: Alteração do regime de tempo integral para tempo parcial, limitado à duração de até 30 horas na semana (sem possibilidade de horas suplementares); Duração de até 26 horas...

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