20 setembro

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Empresas que usam máquina de cartão de crédito estão obrigadas a entregar a EFD-Reinf

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A partir 21/9, empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito estarão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a DIRF será substituída pela EFD-Reinf, uma plataforma integrada ao SPED e quem utiliza essa forma de pagamento também deverá cumprir a obrigação. Nesta transição, é essencial entender que as regras de obrigatoriedade na EFD-Reinf permanecerão as mesmas que eram aplicadas à DIRF. No entanto, a frequência de envio passará a ser mensal. Portanto, todas as empresas que utilizam esse método de pagamento precisam declarar as comissões sujeitas ao imposto na fonte, que são retidas pela administradora do cartão...

06 setembro

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Projeto que aumenta o teto do MEI segue para o plenário da Câmara

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Os pequenos negócios conquistaram mais uma vitória importante. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do MEI – a proposta prevê passar dos atuais R$ 81 mil, por ano, para R$ 144,9 mil. A nova lei, se aprovada, também permitirá a contratação de até dois empregados nessa figura jurídica, em lugar de apenas um, como acontece hoje. Com a deliberação do texto pela CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara. Além...

01 setembro

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NFS-e: emissão no padrão nacional para MEI passa a ser obrigatória; veja passo a passo

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A emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os MEIs passa a ser obrigatória a partir 1/9 em todo o país. Como emitir a NFS-e no padrão nacional? Se você ainda não aderiu ao padrão nacional de NFS-e, veja o passo a passo para se cadastrar na plataforma e começar a utilizar o sistema de emissão de notas fiscais. Primeiro acesso: O Empreendedor precisa entrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Há 3 opções de login no Emissor Web pelo MEI: acesso com usuário e senha (via cadastramento de informações pelo portal), certificado digital...

01 setembro

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Governo edita MP que altera tratamento tributário de incentivos de ICMS

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/8 a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, que disciplina o tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS concedidos por União, estados, DF e municípios para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Na prática, o governo estabeleceu que, quando é ampliado o lucro da empresa, os incentivos fiscais de ICMS devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos casos...

23 agosto

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Novo arcabouço fiscal é aprovado na Câmara e texto segue para sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22/8) o projeto de lei do novo arcabouço fiscal do país, que estabelece regras sobre o quanto o governo federal poderá gastar nos próximos anos. Com isso, o texto será encaminhado para sanção presidencial a tempo de permitir que o Executivo envie na próxima semana a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 já sabendo quais serão as normas a serem seguidas. Os deputados decidiram deixar as despesas do Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal de fora do novo arcabouço, mas incluíram as da...

22 agosto

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Reforma pode gerar carga ‘brutal’ para alguns setores, dizem especialistas

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A Fundação Getúlio Vargas reuniu no Rio de Janeiro especialistas da área tributária e representantes dos setores público e privado para discutir os problemas e os avanços da reforma tributária, aprovada no mês passado pela Câmara dos Deputados e que deve ser votada pelo Senado em outubro. O evento, intitulado "Reflexões sobre a Reforma Tributária", contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); dos governadores do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União); do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; e de professores e especialistas da área tributária. O deputado federal...

22 agosto

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Receita moderniza autenticação de documentos e integra assinatura Gov.br ao e-CAC

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A Receita Federal anunciou uma atualização significativa em seu sistema de autenticação de documentos. A novidade foi implementada no e-CAC. A partir de agora, os usuários do e-CAC, que possuem uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro, poderão anexar documentos com assinatura eletrônica avançada. Anteriormente, o sistema permitia apenas a utilização de assinaturas qualificadas com Certificado Digital ICP-Brasil. A implementação está em conformidade com os artigos 4º e 5º do Decreto nº 10.543/2020, que estabelecem os critérios para assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas. Com informações do Contábeis ...

22 agosto

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MEIs: Receita divulga novas orientações para emissão da NFS-e

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A Receita Federal divulgou algumas novidades para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelos MEIs, que passam a cumprir essa obrigação em 1º de setembro deste ano. Segundo a nota, a primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores (tanto na versão Web quanto para a versão Mobile), permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma...

22 agosto

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IBS: texto da reforma tributária abre possibilidade de marketplace pagar pelo imposto

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O texto da reforma tributária abre possibilidade para terceiros terem que recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) destinados, respectivamente, à União, Estados, DF e municípios. Aprovado em julho deste ano, o texto da reforma passa agora por tramitação no Senado Federal. Vale ainda destacar que há previsão expressa de que uma lei complementar (LC) poderá estabelecer a cobrança direta ou redirecionamento em caso de inadimplência do devedor original, mesmo que o terceiro seja domiciliado no exterior. O dispositivo permite que a cobrança do IBS se volte para os marketplaces, que são intermediadores financeiros...

02 agosto

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Lula sanciona lei que simplifica obrigações tributárias, mas veta nota fiscal única no país

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O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que simplifica obrigações tributárias. Entre os pontos que foram retirados do texto está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que unificaria o modelo de documento em todo país. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (2/8). O texto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado pelo Senado no início de julho. A proposta tem como objetivo facilitar o cumprimento de ações tributárias e desburocratizar processos de comunicação das empresas com o fisco. Entre os pilares do texto aprovado pelo Senado estavam: - Fim das notas fiscais estaduais, criando a NFB-e, única...